Artigo 246.º-E — Modalidade de apresentação de candidaturas

AditadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2026

As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2026

Portaria n.º 152/2024/1 - 1.ª Série(17/04/2024)

Aditado

Em vigor de 18/04/2024 a 20/02/2026

Portaria n.º 152/2024/1 - 1.ª Série(17/04/2024)