Artigo 272.º-C
Destinatários
Redação registada como em vigor em 16/07/2025.
Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada
São destinatários da presente tipologia de operação nomeadamente os seguintes:
- a)Alunos/as e formandos/as de todos os graus de ensino e de formação profissional;
- b)Trabalhadores e trabalhadoras dos setores público, privado e social.