Art.º 44 · Portaria n.º 325/2023 — Âmbito e objetivos

1 -A presente tipologia de operação concretiza-se na concessão de um apoio à celebração de novos contratos de trabalho com desempregados inscritos no Serviço Público de Emprego, bem como de um apoio à conversão de contratos de trabalho, a termo certo em contratos de trabalho sem termo.
2 -Os apoios à contratação contribuem para a melhoria da qualidade do mercado de trabalho, fomentando a criação e a sustentabilidade do emprego, incentivando, em particular, a inserção profissional de públicos com maiores dificuldades de integração no mercado de trabalho, enquadrando-se nos programas de apoio à contratação definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na sua atual redação, nomeadamente os definidos pelas Portarias n.os 207/2020, de 27 de agosto, 187/2023, de 3 de julho, 39-A/2024, de 1 de fevereiro, 220/2024/1, de 23 de setembro, e Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, na sua atual redação.
3 -Constituem objetivos desta tipologia de operação:
1. a)Prevenir e combater o desemprego;
2. b)Fomentar a criação líquida de postos de trabalho;
3. c)Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho;
4. d)Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis;
5. e)Fomentar a criação de postos de trabalho localizados em territórios do interior, de forma a reduzir as assimetrias regionais.

Artigo 44.º — Âmbito e objetivos