No âmbito da presente tipologia de operação são elegíveis as ações a desenvolver no âmbito dos Centros Qualifica, regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
Artigo 76.º — Ações
Versão 2Vigente desde: 21/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2026
Original