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Artigo 19.º

Forma, nível e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio à ação previsto na presente secção assume a forma de custos simplificados.
  2. 2 -O nível de apoio é de 67,5 % dos montantes previstos no anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.