Artigo 28.º — Beneficiários

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/06/2021

1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção:
1. a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -São excluídas as entidades que efetuem, elas próprias, a prestação de serviços relativos às operações de transporte de colmeias na transumância.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/06/2021

Portaria n.º 122-B/2021 - 1.ª Série(17/06/2021)

Original

Em vigor de 20/09/2019 a 17/06/2021