Artigo 62.º — Forma, nível e limites de apoio

Vigente desde: 20/09/2019

1 -O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma compensação de despesas efetivamente realizadas e pagas.
2 -Os níveis de apoio são os seguintes:
1. a)50 % dos custos com a realização das análises elegíveis, até ao limite máximo de 5.000 euros, no caso das OP reconhecidas para o setor do mel;
2. b)40 % dos custos com a realização das análises elegíveis, até ao limite máximo de 4.000 euros, no caso das associações e cooperativas.

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Em vigor desde 20/09/2019