Art.º 14 · Portaria n.º 325-A/2021 — Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

1 -A admissão, análise e seleção das candidaturas é assegurada pelo IAPMEI, com o apoio do Comité Coordenador para as iniciativas da Descarbonização da Indústria, que integra, para além do IAPMEI, as seguintes entidades:
1. a)Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE);
2. b)Agência Nacional de Inovação (ANI);
3. c)Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
4. d)Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
2 -A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pelo IAPMEI, no prazo de 60 dias úteis a contar da data-limite para a submissão de candidatura, constante no AAC.
3 -Os candidatos são ouvidos durante o procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para pronúncia, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão.
4 -O IAPMEI notifica os candidatos da decisão final no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da decisão.
5 -Após a comunicação da decisão, a entidade beneficiária tem 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, para assinatura do termo de aceitação.
6 -A decisão de aprovação caduca, caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo indicado no número anterior, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato.

Artigo 14.º — Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas