Art.º 65 · Portaria n.º 325-B/2026/1 — Autonomia administrativa e financeira

1 -Os serviços de ação social escolar gozam de autonomia administrativa e financeira, dispondo da capacidade de praticar atos jurídicos, de tomar decisões com eficácia externa e de praticar atos definitivos, bem como de dispor de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com orçamento próprio.
2 -A autonomia financeira dos serviços de ação social escolar concretiza-se pela autonomia orçamental, consubstanciada no poder de ter e gerir orçamento próprio, e autonomia de tesouraria, consubstanciada no poder de gerir os recursos monetários próprios.
3 -Os serviços de ação social escolar dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poderem partilhar serviços da ULO, com o objetivo de racionalização dos recursos humanos e financeiros.
4 -A organização e o funcionamento dos serviços de ação social escolar constam de regulamento orgânico, aprovado pelo reitor, sob proposta do respetivo administrador, obtido o parecer do conselho de gestão.

Artigo 65.º — Autonomia administrativa e financeira