Art.º 69 · Portaria n.º 325-B/2026/1 — Competência do administrador dos serviços de ação social escolar

1 -Compete ao administrador dos serviços de ação social escolar:
1. a)Assegurar a gestão corrente dos serviços;
2. b)Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afetos aos serviços de ação social escolar;
3. c)Elaborar e apresentar ao reitor o plano de ação da ULO para a ação social escolar;
4. d)Elaborar a proposta de orçamento e de plano de atividades e apresentar o relatório de atividades e contas ao reitor;
5. e)Executar as deliberações aprovadas pelos órgãos legais e estatutariamente competentes.
2 -O administrador dos serviços de ação social escolar tem ainda as competências que lhe forem conferidas no respetivo regulamento orgânico.
3 -Para além das competências próprias, o administrador dos serviços de ação social escolar exerce as competências que lhe sejam delegadas pelo reitor ou por outros órgãos da ULO, nos termos da lei, dos presentes Estatutos e do regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 69.º — Competência do administrador dos serviços de ação social escolar