O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021