Art.º 10 · Portaria n.º 325-C/2021 — Regime das faltas e seus efeitos

1 -Constitui «falta» a não comparência do formando durante a totalidade ou parte do período de formação a que está obrigado, bem como a não comparência no local a que o mesmo deva deslocar-se por motivo de formação ou serviço.
2 -Durante o curso de formação específico, a verificação de faltas em quantidade superior a 30 dias determina a falta de aproveitamento no mesmo, exceto quando as faltas forem motivadas por doença ou parentalidade, devidamente justificadas nos termos da lei.
3 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, o regime de faltas rege-se pela LTFP.

Artigo 10.º — Regime das faltas e seus efeitos