A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 2024.
118464148
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024