A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Em 1 de novembro de 2013.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/11/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/11/2013