Portaria n.º 326-A/2013

Aplicação dos resultados de 2012

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2012 do ICP-ANACOM são aplicados da seguinte forma:
1. a)85 %, no montante de (euro) 24.606.611,78, constitui receita geral do Estado;
2. b)15 %, no montante de (euro) 4.342.343,25, é transferido para a rubrica "Reservas especiais - Investimento".
2 -Do valor referido na alínea a) do n.º 1, deverá ser transferido o montante de (euro) 2.626.431,00 para a Agência Espacial Europeia (ESA), para pagamento de despesas relativas aos projetos ARTES, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado.
3 -O montante remanescente do valor referido na alínea a) do n.º 1, correspondente a (euro) 21.980.180,78, será aplicado em diploma próprio, no prazo de 60 dias.
4 -É aprovada a alteração do orçamento do ICP-ANACOM, na rubrica de despesa, pelo valor referido na alínea a) do n.º 1, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Aplicação dos resultados de 2012

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2012 do ICP-ANACOM são aplicados da seguinte forma:
1. a)85 %, no montante de (euro) 24.606.611,78, constitui receita geral do Estado;
2. b)15 %, no montante de (euro) 4.342.343,25, é transferido para a rubrica "Reservas especiais - Investimento".
2 -Do valor referido na alínea a) do n.º 1, deverá ser transferido o montante de (euro) 2.626.431,00 para a Agência Espacial Europeia (ESA), para pagamento de despesas relativas aos projetos ARTES, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado.
3 -O montante remanescente do valor referido na alínea a) do n.º 1, correspondente a (euro) 21.980.180,78, será aplicado em diploma próprio, no prazo de 60 dias.
4 -É aprovada a alteração do orçamento do ICP-ANACOM, na rubrica de despesa, pelo valor referido na alínea a) do n.º 1, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Em 1 de novembro de 2013.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.