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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/04/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 3.4, «Prevenção de riscos provocados por agentes bióticos e abióticos», da medida AGRIS.
  2. 2 -O disposto neste Regulamento não se aplica à área geográfica abrangida pela «Acção integrada de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro.