Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 21/04/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas elegíveis serão as seguintes:
    1. a)Elaboração do plano orientador de prevenção;
    2. b)Delimitação simplificada e actualizada das zonas de risco e respectiva cartografia;
    3. c)Sinalização das estruturas de defesa contra incêndios;
    4. d)Operações de silvicultura preventiva;
    5. e)Construção de rede viária;
    6. f)Beneficiação de rede viária;
    7. g)Construção de rede divisional;
    8. h)Beneficiação de rede divisional;
    9. i)Construção de pontos de água;
    10. j)Beneficiação de pontos de água;
    11. l)Construção de parques de lazer com informação de sensibilização;
    12. m)Cartografia digital do projecto.
  2. 2 -A despesa máxima elegível é de (euro) 250 por hectare.
  3. 3 -Os montantes máximos a considerar para as despesas elegíveis no âmbito do presente artigo serão estabelecidos por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.