Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 28/04/2008.
Esta redação foi substituída em 26/09/2015. Ver a versão consolidada
É aprovado o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos:
- a)Estabelecimentos hoteleiros;
- b)Aldeamentos turísticos;
- c)Apartamentos turísticos.