A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 20 de outubro de 2017.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/10/2017
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Em vigor desde 30/10/2017