É revogado o n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, e pela Portaria n.º 210/2010, de 15 de abril.
Artigo 1.º — Revogação do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio
Vigente desde: 17/12/2018
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Em vigor desde 17/12/2018