A presente portaria entra em vigor no dia 3 de dezembro de 2018.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 3 de dezembro de 2018.
111891102
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2018