A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.
Em 31 de julho de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
119949265
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/08/2026
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Em vigor desde 06/08/2026