Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 28/04/1990

1 -O presente Regulamento diz respeito ao fabrico, comercialização e utilização de alimentos medicamentosos para animais.
2 -Este Regulamento aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação referente a:
1. a)Comercialização de alimentos compostos para animais;
2. b)Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais;
3. c)Fixação de teores máximos de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/04/1990