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Artigo 3.º

Critérios de certificação de empresas

Redação registada como em vigor em 05/04/2019.

Esta redação foi substituída em 29/01/2022. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos legais que se mostrem aplicáveis, as candidaturas de empresas no âmbito do Tech Visa são avaliadas e selecionadas com base nos seguintes critérios:

  1. a)Estar legalmente constituídas;
  2. b)Não ter dívidas à segurança social e à administração fiscal;
  3. c)Não ter salários em atraso;
  4. d)Não ser consideradas empresas em reestruturação;
  5. e)Identificar na candidatura as áreas técnicas de qualificação preferencialmente pretendidas no âmbito do programa «Tech Visa», de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações;
  6. f)No caso de empresas constituídas há mais de três anos, possuir uma situação líquida positiva, evidenciada na última Informação Empresarial Simplificada (IES) disponível;
  7. g)Desenvolver uma atividade de produção de bens e serviços internacionalizáveis;
  8. h)Obter uma avaliação positiva da candidatura nos seguintes critérios de avaliação:
    1. i)Potencial de mercado;
    2. ii)Orientação para os mercados externos.