Art.º 5 · Portaria n.º 328/2018 — Requisitos de elegibilidade de trabalhadores altamente qualificados

1 -Sem prejuízo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a empresa certificada ao emitir o termo de responsabilidade necessário para a apresentação do pedido de visto de residência ou autorização de residência, deve assegurar que os trabalhadores altamente qualificados cumprem os seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão de Estado terceiro e não residir de forma permanente na União Europeia;
2. b)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social, quando aplicável;
3. c)Não possuir antecedentes criminais;
4. d)Ter idade não inferior a 18 anos.
2 -Os trabalhadores altamente qualificados devem ainda:
1. a)Exercer atividade altamente qualificada demonstrada através do cumprimento de um dos seguintes requisitos:
  1. i)Possuir um nível de qualificação mínima de nível 6 de acordo com o ISCED-2011;
  2. ii)No caso de trabalhadores com um nível de qualificação 5, curso técnico superior profissional, de acordo com o ISCED-2011, devem demonstrar possuir competências técnicas especializadas de carácter excecional, obtidas através de experiência mínima de 5 anos.
  3. iii)(Revogada.)
2. b)Formalizar com o empregador um contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a duração mínima de 12 meses com um vencimento anual mínimo equivalente a 2,5 vezes o IAS;
3. c)Possuir domínio da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola adequado às funções a desempenhar.

Artigo 5.º — Requisitos de elegibilidade de trabalhadores altamente qualificados

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