Artigo 5.º

Requisitos de elegibilidade de trabalhadores altamente qualificados

Redação registada como em vigor em 05/04/2019.

Esta redação foi substituída em 29/01/2022. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2017, na sua redação atual, a empresa certificada ao emitir o termo de responsabilidade necessário para a apresentação do pedido de visto de residência ou autorização de residência, deve assegurar que os trabalhadores altamente qualificados cumprem os seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão de Estado terceiro e não residir de forma permanente na União Europeia;
2. b)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social, quando aplicável;
3. c)Não possuir antecedentes criminais;
4. d)Ter idade não inferior a 18 anos.
2 -Os trabalhadores altamente qualificados devem ainda:
1. a)Exercer atividade altamente qualificada demonstrada através do cumprimento de um dos seguintes requisitos:
  1. i)Possuir um nível de qualificação mínima de nível 6 de acordo com o ISCED-2011;
  2. ii)No caso de trabalhadores com um nível de qualificação 5, curso técnico superior profissional, de acordo com o ISCED-2011, devem demonstrar possuir competências técnicas especializadas de carácter excecional, obtidas através de experiência mínima de 5 anos.
  3. iii)Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com duração mínima de 12 meses;
2. b)Ter um vencimento anual mínimo equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais;
3. c)Possuir domínio da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola adequado às funções a desempenhar.