Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Duração

Redação registada como em vigor em 19/12/2018.

Esta redação foi substituída em 29/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A certificação da empresa é válida por dois anos, renovável por iguais períodos, após verificação do IAPMEI, I. P., do cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pela presente portaria às empresas certificadas.
  2. 2 -O IAPMEI, I. P., disponibiliza à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a lista de empresas certificadas, comunicando ainda, de imediato, qualquer alteração à mesma.