Artigo 3.º — Numeração de anexos

O anexo à Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro, com a Declaração de Retificação n.º 38-A/2018, de 23 de novembro de 2018, passa a designar-se anexo i e é introduzido o anexo ii a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º na redação da presente alteração.