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Artigo 12.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 18/12/2024.

Esta redação foi substituída em 20/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os protocolos celebrados pelo CENFIC e pelo CICCOPN, até à presente data, mantêm-se em vigor.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, tais protocolos são objeto de avaliação pelo IEFP, I. P., a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
  3. 3 -Todas as referências expressas no quadro legal vigente ao CENFIC devem considerar-se feitas ao CICCOP.