É revogado o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março, na sua redação atual.
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