Art.º 3 · Portaria n.º 328-A/2018 — Regime alargado

1 -Os veículos de transporte de mercadorias das Classes 1, 2, 3 e 4, afetos a empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade podem ter um desconto adicional de 25 % sobre os descontos referidos no artigo anterior, nos lanços e sublanços das autoestradas identificadas no artigo 1.º
2 -A atribuição dos benefícios do regime alargado depende da verificação cumulativa de todas das condições de elegibilidade das empresas e dos veículos definidas nos números seguintes.
3 -São definidas as seguintes condições de elegibilidade das empresas:
1. a)Sede em territórios de baixa densidade;
2. b)50 % dos trabalhadores efetivos da empresa com residência em territórios de baixa densidade;
3. c)Situação tributária e contributiva regularizada.
4 -São definidas as seguintes condições de elegibilidade dos veículos:
1. a)Veículos das Classes 1, 2, 3 e 4, afetos ao transporte rodoviário de mercadorias;
2. b)Veículos afetos a empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade;
3. c)Veículos equipados com um dispositivo eletrónico de uma entidade de cobrança.

Artigo 3.º — Regime alargado