A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2021
Original
Em vigor de 19/12/2018 a 30/06/2021
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
Versão 2
Revogado desde 01/07/2021
Em vigor de 19/12/2018 a 30/06/2021