- 1 -Os apoios públicos previstos no presente Regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável, calculada por aplicação da taxa de apoio às despesas elegíveis da operação e/ou obtida por aplicação de opções de custos simplificados (OCS), nos termos a definir em aviso para apresentação de candidaturas.
- 2 -O aviso para a apresentação de candidaturas pode fixar um limite máximo dos apoios públicos por operação.
Artigo 165.º — Natureza e montante dos apoios
Vigente desde: 30/10/2023
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Em vigor desde 30/10/2023