Art.º 52 · Portaria n.º 328-A/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção as PME cuja atividade se enquadre numa das seguintes subclasses da CAE:
1. a)10201 «Preparação de produtos da pesca e da aquicultura»;
2. b)10202 «Congelação de produtos da pesca e da aquicultura»;
3. c)10203 «Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos»;
4. d)10204 «Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e da aquicultura»;
5. e)10411 «Produção de óleos e gorduras animais brutos, se relativa a produtos da pesca e da aquicultura»; e
6. f)10850 «Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, se relativa a produtos da pesca e da aquicultura».
2 -No caso de operações em copromoção, lideradas por uma empresa, podem ainda beneficiar dos apoios previstos na presente secção:
1. a)Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D;
2. b)Laboratórios do Estado ou internacionais com sede ou representação permanente em Portugal;
3. c)Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D;
4. d)Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica.

Artigo 52.º — Beneficiários