Art.º 67 · Portaria n.º 328-A/2023 — Pagamento dos apoios

1 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
2 -Podem ser concedidos, anualmente, dois adiantamentos aos beneficiários, até ao limite máximo fixado, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
3 -O pedido do segundo adiantamento só é aceite após a justificação, através de despesa realizada de, pelo menos, 50 % do adiantamento anteriormente concedido.
4 -Os adiantamentos não utilizados até 31 de janeiro do ano seguinte são devolvidos ou colocados à ordem do IFAP, I. P., salvo autorização deste para que transitem para o novo exercício orçamental.
5 -Os pagamentos aos beneficiários, para além dos adiantamentos, são efetuados para cada operação tendo em consideração a execução física ou financeira reportada após os adiantamentos, caso existam.

Artigo 67.º — Pagamento dos apoios