Art.º 18 · Portaria n.º 328-C/2021 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
1. a)Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;
2. b)Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
3. c)Manter o exercício da atividade agrícola na exploração pelo período mínimo de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, bem como manter as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o mesmo período;
4. d)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
5. e)Manter a situação relativa aos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura;
6. f)Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços;
7. g)Manter o registo da respetiva exploração no Sistema de Identificação Parcelar pelo período mínimo de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
8. h)Executar a operação nos termos e condições aprovados;
9. i)Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
10. j)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
11. k)Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020;
12. l)Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, pelo período mínimo de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem a prévia autorização da autoridade de gestão;
13. m)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, quando aplicável, através da apresentação, no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento e exceto no caso de operação inteiramente sujeita a custos simplificados;
14. n)Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas.
2 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea m) do número anterior.

Artigo 18.º — Obrigações dos beneficiários

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