Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação.
Artigo 24.º — Execução das operações
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021