Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro

O artigo 1.º da Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O disposto no número anterior vigora durante o ano civil de 2022, sem prejuízo de nova reavaliação da matéria.