Art.º 3 · Portaria n.º 329/2026/1 — Apanha e pesca comercial

1 -O exercício da pesca comercial na zona definida no artigo anterior fica limitado à utilização de embarcações de pesca local de potência de motor não superior 75 kW.
2 -Podem ainda exercer a pesca comercial nas zonas definidas no artigo anterior os apanhadores e pescadores apeados devidamente autorizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), nos termos do previsto na portaria que regulamenta a apanha de animais marinhos com fins comerciais.

Artigo 3.º — Apanha e pesca comercial