Portaria

Portaria n.º 329/2026/1

Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Sado.
2 -A presente portaria regula ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às águas interiores não marítimas do rio Sado, bem como aos respetivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal, ressalvando-se os condicionalismos estabelecidos em instrumentos de gestão territorial aplicáveis a parques e reservas naturais.
2 -A presente portaria aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de pesca profissional e, no aplicável, de pesca lúdica.

Artigo 3.º

Apanha e pesca comercial

1 -O exercício da pesca comercial na zona definida no artigo anterior fica limitado à utilização de embarcações de pesca local de potência de motor não superior 75 kW.
2 -Podem ainda exercer a pesca comercial nas zonas definidas no artigo anterior os apanhadores e pescadores apeados devidamente autorizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), nos termos do previsto na portaria que regulamenta a apanha de animais marinhos com fins comerciais.

Artigo 4.º

Artes e utensílios de pesca autorizados

1 -A pesca comercial nas zonas definidas no artigo 2.º só pode ser exercida por meio das seguintes artes e utensílios, licenciados nos termos dos artigos 39.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro:
1. a)Pesca à linha - corrico, também designada por amostra ou corripo, entendendo-se como tal o aparelho de anzol com amostra, que atua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação, com uma abertura mínima dos anzóis de 8 milímetros (mm);
2. b)Pesca à linha - cana de pesca e linha de mão, entendendo-se como tal o aparelho de anzol constituído por uma linha simples, que atua ligado à mão do praticante, ou que é manobrado por intermédio de uma cana ou vara, equipada ou não com tambor ou carreto, com o número máximo de anzóis de três e a abertura mínima dos anzóis de 8 mm;
3. c)Pesca à linha - palangre fundeado - espécies demersais, entendendo-se como tal o aparelho de anzol fundeado, constituído por uma madre, com um comprimento máximo de 900 metros (m) e até 250 anzóis, à qual, de espaço a espaço, são amarrados os estrovos ou estralhos, na extremidade dos quais estão empatados os anzóis com uma abertura mínima de 8 mm. Número máximo de aparelhos: 4;
4. d)Pesca à linha - piteira, constituída por uma pequena haste e lastro, geralmente com espessura de 1 centímetro (cm) e comprimento máximo de 25 cm, tendo na extremidade inferior até um máximo de 9 anzóis, com barbela, e na extremidade superior está ligada a uma linha de mão, destinada à captura de polvo, sendo o número máximo de piteiras por pescador de 2;
5. e)Pesca à linha - toneira, constituída por um lastro com forma fusiforme, tendo na extremidade inferior uma coroa de anzóis sem barbela, e na extremidade superior está ligada a uma linha de mão, destinada à captura de chocos e lulas, com o número máximo de toneiras por pescador de 2;
6. f)Armadilha de abrigo - alcatruzes, entendendo-se como tal uma armadilha de abrigo constituída por um pote de barro de secção circular com o fundo perfurado, com um diâmetro máximo de 40 cm. Número máximo de alcatruzes por embarcação - 300;
7. g)Armadilha de gaiola - malhagem mínima - 30 mm, para a captura de caranguejo e choco, entendendo-se com tal a armadilha, constituída por estrutura rígida tal que, por si só ou servindo de suporte a pano de rede, delimita um compartimento cujo acesso é feito através de uma abertura superior. Comprimento máximo - 50 cm, largura máxima - 35 cm, altura - 20 cm e malhagem mínima da rede - 30 mm; número máximo por embarcação - 50;
8. h)Redes de tresmalho de fundo - malhagem mínima 65 mm, entendendo-se como tal a rede de emalhar de três panos fundeada, com malhagem mínima do pano central (miúdo) de 65 mm, Comprimento máximo da rede de 50 m, a altura máxima da rede de 1 m podendo ser usadas redes que, no seu conjunto, não ultrapassem 750 metros;
9. i)Arte de levantar - saco de boca fixa, constituída por um saco de rede de forma cónica, entralhado num aro circular, do qual saem pernadas que se reúnem formando uma alça, onde amarra o cabo de alagem, tendo as seguintes características: diâmetro máximo do aro - 60 cm, altura máxima do saco - 40 cm, malhagem mínima do saco - 20 mm, com um número máximo de 20 por embarcação, destinado à captura de caranguejo e camarão;
10. j)Apanha de animais marinhos - faca de destroncar ou de mariscar, entendendo-se como tal o utensílio de apanha constituído por uma lâmina metálica com forma variável, de bordos cortantes, fixada ou não a um cabo curto, com até 50 cm, destinada à captura de todas as espécies;
11. k)Apanha de animais marinhos - ancinho, constituído por uma travessa de comprimento máximo de 30 cm, com 5 a 10 dentes, sendo o comprimento máximo dos dentes de 30 cm, o espaçamento mínimo entre dentes de 15 mm e o comprimento máximo do cabo de 100 cm, destinado à apanha de bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
12. l)Apanha de animais marinhos - sacho de cabo curto - utensílio constituído por um sacho de pequena dimensão, fixado a um cabo curto, destinado à apanha de anelídeos (por exemplo, casulo, minhocão, salsicha);
13. m)Apanha de animais marinhos - sachola ou enxadão - constituído por uma lâmina metálica larga ou tridente, fixado a um cabo longo, destinado à apanha de anelídeos e bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
14. n)Apanha de animais marinhos - pá - utensílio constituído por uma lâmina metálica longa, que possui na parte superior uma travessa perpendicular, utilizada como apoio para um dos pés do apanhador para melhor enterrar a lâmina no substrato, e que, posteriormente o revolve, destinado à apanha de anelídeos, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
15. o)Apanha de animais marinhos - garfo de mariscar, entendendo-se como tal o utensílio constituído por um cabo ou haste com até 60 cm, que possui na extremidade inferior três a cinco dentes com um máximo de até 15 cm, sem barbela, destinando-se exclusivamente à apanha de bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Aos titulares de licença para apanha de animais marinhos - faca de destroncar ou de mariscar é autorizado o uso de sal ou salmoura, que é vertido sobre o substrato para provocar o emergir de bivalves (por exemplo, longueirão) ou poliquetas (por exexmplo, casulo) com vista a sua captura.
3 -Podem ainda ser usados como auxiliares de pesca o bicheiro e o camaroeiro ou xalavar de rede simples, com uma malhagem mínima de 20 mm.

Artigo 5.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

1 -O exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes ou utensílios que não sejam autorizadas pelas presentes normas reguladoras e que não tenham sido licenciados;
2. b)Não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens da zona artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;
3. c)Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;
4. d)Nenhuma arte pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme; ou ser fixada ou operada a partir de aqueduto, ponte, pontão, ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a boias ou balizas de sinalização marítima ou tabuletas;
5. e)Não é autorizado o uso de fontes luminosas (candeio) para chamariz;
6. f)As redes de tresmalho não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;
7. g)Não é permitida a construção de pesqueiras e a colocação dentro de água de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como barragens, paliçadas ou outros obstáculos;
8. h)Não é permitido colocar ramos de plantas ou qualquer outra estrutura dentro das armadilhas de gaiola;
9. i)Não é permitida a apanha em apneia nos canais, esteiros, calas e troços navegáveis, devidamente sinalizados;
10. j)Não é permitida a utilização da piteira dentro da Reserva Natural do Estuário do Sado.
2 -O exercício da pesca com embarcação na zona está também sujeito, por razões de segurança, às seguintes interdições:
1. a)Na barra do porto de Setúbal, definida a norte pelo enfiamento da baliza n.º 2 com o farol do Outão e desde a referida baliza até ao quadro comercial e militar e definida a sul pela boia n.º 1 e pela boia de João Farto e desde a boia n.º 1 até ao quadro comercial e militar;
2. b)No quadro comercial e militar como tal definido na carta de navegação emitida pelo Instituto Hidrográfico;
3. c)No canal sul ou canal da SETENAVE, definido pelas boias de assinalamento marítimo existentes;
4. d)No canal norte, definido a norte pela boia da Parvoiça e pelo extremo oeste do cais da SAPEC e a sul por uma linha paralela à do limite norte e dela distanciada 300 m;
5. e)No corredor do tráfego marítimo das carreiras dos transportes fluviais, constituído por um canal com 300 m de largura, sendo o respetivo eixo a linha que une o cais da ponta do Adoxe com o centro da abertura da doca de comércio;
6. f)Na aproximação dos cais da SETENAVE, EUROMINAS e BOLINDEN, definida a sul pelo canal sul, a leste pelo alinhamento da boia n.º 9 com o extremo leste do cais da EUROMINAS e a oeste pela linha definida pela boia n.º 16 e pelo extremo oeste do cais da BOLINDEN;
7. g)Nas docas e respetivos acessos e a menos de 300 m dos cais acostáveis;
8. h)Nas embocaduras, bacias de manobra e no interior de todas as docas e portos e portinhos como o de Pesca, Recreio, Bacalhoeiros, o de abrigo da Gala, a partir das pontes-cais, de embarcadouros e de acesso rodoviário, nas zonas estabelecidas (comercial, recreio e serviços), a partir das pontes-cais, de embarcadouros e de acesso rodoviário, nas zonas estabelecidas como fundeadouro ou destinadas a amarrações sazonais, na proximidade de esgotos, nos acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e a zonas de produção natural de recursos vivos;
9. i)No areal e no espelho de água de praias identificadas como águas balneares, durante a respetiva época balnear, a menos de 200 m da linha de água da praia.
3 -Em caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá, desses factos, ser dado conhecimento à Capitania do Porto, no prazo de duas horas, contado a partir do momento em que o navio atracar ou fundear em área sob jurisdição da mencionada autoridade marítima local ou em caso de perda total do navio, em que o prazo se conta desde a data da chegada do mestre ou de quem o substitua.

Artigo 6.º

Períodos de defeso

1 -Os períodos de defeso para cada uma das espécies abrangidas pelo disposto na presente portaria são fixados por despacho do dirigente máximo da DGRM, mediante parecer do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), ouvida a Comissão de Acompanhamento prevista no artigo 11.º, quando se encontre a funcionar regularmente, ou, em alternativa, as associações representativas da pesca.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é fixado desde já um defeso para a apanha de anelídeos entre 1 de novembro e 31 de março.
3 -A utilização de armadilhas de gaiola é interdita nos meses de dezembro e janeiro.
4 -Dentro das épocas hábeis de pesca pode ainda ser restringida, por despacho do dirigente máximo da DGRM, a utilização de determinadas artes e estabelecidos defesos intermédios, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.
5 -Nos períodos a que se referem os n.os 1 a 3, é interdito o uso das artes e utensílios destinados à captura das espécies em causa e a manutenção a bordo, descarga ou venda de exemplares dessas espécies.
6 -Os despachos a que se referem os n.os 1 e 4 são divulgados no sítio da Internet da DGRM, em www.dgrm.pt.

Artigo 7.º

Limites máximos de captura de animais marinhos

1 -São estabelecidos os seguintes limites máximos de captura por dia e por apanhador licenciado:
1. a)Amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) - 10 kg;
2. b)Longueirão (Solen marginatus) - 70 kg;
3. c)Anelídeos (por exemplo, casulo, minhocão, salsicha) - 2 litros no seu conjunto;
4. d)Outras espécies de bivalves - 40 kg.
2 -As quantidades previstas no número anterior podem ser alteradas por despacho do dirigente máximo da DGRM, ouvida a Comissão de Acompanhamento prevista no artigo 11.º

Artigo 8.º

Identificação e sinalização das artes

1 -Para fins de identificação, as artes de pesca de uma embarcação devem ser marcadas com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem.
2 -As artes de pesca fundeadas devem ser sinalizadas com boias de sinalização onde deverá ser colocada informação a que se refere o número anterior.
3 -As artes de deriva, na parte que estiver amarrada à embarcação, não carecem de sinalização.

Artigo 9.º

Dados e informações

Os mestres e arrais das embarcações que exerçam atividade nas zonas definidas no artigo 2.º são obrigados a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor ou acordados nos termos do artigo 11.º e a dar cumprimento ao preenchimento dos registos de atividade.

Artigo 10.º

Pesca lúdica

A pesca lúdica exercida nas zonas definidas no artigo 2.º deve cumprir os condicionamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º, não podendo utilizar utensílios ou artes não previstos na presente portaria, sem prejuízo dos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, bem como cumprir os tamanhos mínimos de referência de conservação e os defesos estabelecidos ao abrigo da presente portaria, bem como observar o seguinte:

a)Cada pescador lúdico não pode utilizar, em simultâneo mais de duas canas ou linhas;
b)Na prática da pesca lúdica, as embarcações de recreio não podem impedir nem condicionar a prática da atividade da pesca comercial, nomeadamente quanto às manobras e locais de calagem, distâncias relativamente a outras artes, condições gerais de largada e alagem e sistemas de fixação;
c)Do pôr ao nascer do sol a pesca lúdica não pode exercer-se de bordo de embarcações nem na modalidade de apanha;
d)Não é autorizada a pesca submarina.

Artigo 11.º

Comissão de Acompanhamento da Pesca

1 -É criada a Comissão de Acompanhamento da Pesca do Rio Sado, adiante designada por Comissão.
2 -A Comissão é composta por:
1. a)Dois elementos designados pela DGRM, que coordena;
2. b)Três elementos das comunidades piscatórias locais designados pelas associações representativas da pesca profissional;
3. c)Um elemento designado pelo IPMA;
4. d)Um elemento designado pela Direção-Geral da Autoridade Marítima;
5. e)Um elemento designado pelo Instituto de Conservação da Natureza e florestas, I. P.
3 -Podem igualmente participar nos trabalhos da Comissão, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse na pesca no rio Sado, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.
4 -Compete à Comissão:
1. a)Acompanhar a atividade de pesca no rio Sado contribuindo para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca;
2. b)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria, incluindo a utilização de novas artes ou utensílios, limites diários ou outros de captura para determinadas espécies, bem como em matéria de registo de informações a prestar sobre a atividade desenvolvida e de fiscalização e controlo;
3. c)Propor a interdição do uso de certos utensílios ou artes em determinadas zonas para proteção dos bancos naturais de bivalves ou de ecossistemas sensíveis como as pradarias marinhas;
4. d)Propor outras medidas que visem assegurar a conservação de habitats contribuindo assim para assegurar os serviços dos ecossistemas.
5 -A Comissão reúne pelo menos uma vez por ano e sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros.
6 -A organização e o funcionamento da Comissão são fixados por regulamento interno, cabendo à entidade coordenadora da Comissão convocar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.
7 -As medidas de gestão aprovadas pela Comissão serão implementadas por despacho do dirigente máximo da DGRM, divulgado no sítio da Internet em www.dgrm.pt.
8 -O conjunto de regras aplicável é mantido atualizado no sítio da Internet da DGRM e divulgado igualmente pelos respetivos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional.
9 -A participação na Comissão não confere aos seus membros o direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram.

Artigo 12.º

Regime supletivo

Sem prejuízo do disposto na presente portaria, o exercício da pesca nas zonas definidas no artigo 2.º está sujeito às disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, no que se refere à pesca comercial, e do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, no que se refere à pesca lúdica, designadamente em matéria contraordenacional.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 562/90, de 19 de julho, na sua redação atual, que aprovou o Regulamento da Pesca do Rio Sado.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 30 de julho de 2026.

ANEXO

1 -Esquema genérico do utensílio de apanha de animais marinhos - Ancinho, a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Esquema genérico do utensílio de apanha de animais marinhos - Sachola ou enxadão, a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º
3 -Esquema genérico do utensílio de apanha de animais marinhos - Pá, a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º
4 -Esquema genérico do utensílio de apanha de animais marinhos - Garfo de mariscar, a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º
119949258

Artigo 4.º

Artes e utensílios de pesca autorizados

1 -A pesca comercial nas zonas definidas no artigo 2.º só pode ser exercida por meio das seguintes artes e utensílios, licenciados nos termos dos artigos 39.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro:
1. a)Pesca à linha - corrico, também designada por amostra ou corripo, entendendo-se como tal o aparelho de anzol com amostra, que atua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação, com uma abertura mínima dos anzóis de 8 milímetros (mm);
2. b)Pesca à linha - cana de pesca e linha de mão, entendendo-se como tal o aparelho de anzol constituído por uma linha simples, que atua ligado à mão do praticante, ou que é manobrado por intermédio de uma cana ou vara, equipada ou não com tambor ou carreto, com o número máximo de anzóis de três e a abertura mínima dos anzóis de 8 mm;
3. c)Pesca à linha - palangre fundeado - espécies demersais, entendendo-se como tal o aparelho de anzol fundeado, constituído por uma madre, com um comprimento máximo de 900 metros (m) e até 250 anzóis, à qual, de espaço a espaço, são amarrados os estrovos ou estralhos, na extremidade dos quais estão empatados os anzóis com uma abertura mínima de 8 mm. Número máximo de aparelhos: 4;
4. d)Pesca à linha - piteira, constituída por uma pequena haste e lastro, geralmente com espessura de 1 centímetro (cm) e comprimento máximo de 25 cm, tendo na extremidade inferior até um máximo de 9 anzóis, com barbela, e na extremidade superior está ligada a uma linha de mão, destinada à captura de polvo, sendo o número máximo de piteiras por pescador de 2;
5. e)Pesca à linha - toneira, constituída por um lastro com forma fusiforme, tendo na extremidade inferior uma coroa de anzóis sem barbela, e na extremidade superior está ligada a uma linha de mão, destinada à captura de chocos e lulas, com o número máximo de toneiras por pescador de 2;
6. f)Armadilha de abrigo - alcatruzes, entendendo-se como tal uma armadilha de abrigo constituída por um pote de barro de secção circular com o fundo perfurado, com um diâmetro máximo de 40 cm. Número máximo de alcatruzes por embarcação - 300;
7. g)Armadilha de gaiola - malhagem mínima - 30 mm, para a captura de caranguejo e choco, entendendo-se com tal a armadilha, constituída por estrutura rígida tal que, por si só ou servindo de suporte a pano de rede, delimita um compartimento cujo acesso é feito através de uma abertura superior. Comprimento máximo - 50 cm, largura máxima - 35 cm, altura - 20 cm e malhagem mínima da rede - 30 mm; número máximo por embarcação - 50;
8. h)Redes de tresmalho de fundo - malhagem mínima 65 mm, entendendo-se como tal a rede de emalhar de três panos fundeada, com malhagem mínima do pano central (miúdo) de 65 mm, Comprimento máximo da rede de 50 m, a altura máxima da rede de 1 m podendo ser usadas redes que, no seu conjunto, não ultrapassem 750 metros;
9. i)Arte de levantar - saco de boca fixa, constituída por um saco de rede de forma cónica, entralhado num aro circular, do qual saem pernadas que se reúnem formando uma alça, onde amarra o cabo de alagem, tendo as seguintes características: diâmetro máximo do aro - 60 cm, altura máxima do saco - 40 cm, malhagem mínima do saco - 20 mm, com um número máximo de 20 por embarcação, destinado à captura de caranguejo e camarão;
10. j)Apanha de animais marinhos - faca de destroncar ou de mariscar, entendendo-se como tal o utensílio de apanha constituído por uma lâmina metálica com forma variável, de bordos cortantes, fixada ou não a um cabo curto, com até 50 cm, destinada à captura de todas as espécies;
11. k)Apanha de animais marinhos - ancinho, constituído por uma travessa de comprimento máximo de 30 cm, com 5 a 10 dentes, sendo o comprimento máximo dos dentes de 30 cm, o espaçamento mínimo entre dentes de 15 mm e o comprimento máximo do cabo de 100 cm, destinado à apanha de bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
12. l)Apanha de animais marinhos - sacho de cabo curto - utensílio constituído por um sacho de pequena dimensão, fixado a um cabo curto, destinado à apanha de anelídeos (por exemplo, casulo, minhocão, salsicha);
13. m)Apanha de animais marinhos - sachola ou enxadão - constituído por uma lâmina metálica larga ou tridente, fixado a um cabo longo, destinado à apanha de anelídeos e bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
14. n)Apanha de animais marinhos - pá - utensílio constituído por uma lâmina metálica longa, que possui na parte superior uma travessa perpendicular, utilizada como apoio para um dos pés do apanhador para melhor enterrar a lâmina no substrato, e que, posteriormente o revolve, destinado à apanha de anelídeos, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
15. o)Apanha de animais marinhos - garfo de mariscar, entendendo-se como tal o utensílio constituído por um cabo ou haste com até 60 cm, que possui na extremidade inferior três a cinco dentes com um máximo de até 15 cm, sem barbela, destinando-se exclusivamente à apanha de bivalves, cujo esquema genérico consta no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Aos titulares de licença para apanha de animais marinhos - faca de destroncar ou de mariscar é autorizado o uso de sal ou salmoura, que é vertido sobre o substrato para provocar o emergir de bivalves (por exemplo, longueirão) ou poliquetas (por exexmplo, casulo) com vista a sua captura.
3 -Podem ainda ser usados como auxiliares de pesca o bicheiro e o camaroeiro ou xalavar de rede simples, com uma malhagem mínima de 20 mm.