Art.º 5 · Portaria n.º 33/2013 — Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se à medida Estágio-Património pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
2 -Podem candidatar-se à medida CEI-Património pessoas coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:
1. a)Serviços públicos;
2. b)Autarquias locais;
3. c)Entidades cuja atividade se insira no âmbito do desenvolvimento social local.
3 -As entidades promotoras devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Terem atividade ou domínios de intervenção que se enquadrem nas áreas de atividade previstas no artigo 3.º;
2. b)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
3. c)Terem situação fiscal e contributiva regularizada;
4. d)Terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., adiante designado IEFP, I.P.;
5. e)Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o previsto na lei.
4 -A entidade promotora obriga-se a não prestar falsas declarações e a cumprir as demais obrigações legais e regulamentares a que se encontra vinculada.
5 -A observância dos requisitos previstos no presente artigo é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de concessão dos apoios financeiros.

Artigo 5.º — Entidades promotoras