A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de dezembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de dezembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.