A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de dezembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/01/2017
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Em vigor desde 18/01/2017