Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro

O n.º 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

27.º Os produtos de tabaco que tenham aposta a estampilha especial prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo, em vigor para um determinado ano económico, só podem ser objeto de comercialização e venda ao público dentro dos seguintes prazos:

1. a)Maço de cigarros, até ao final do 3.º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, exceto se não houver qualquer aumento do imposto aplicável aos cigarros que produza efeitos nesse ano, podendo, neste caso, os maços de cigarros ser comercializados e vendidos ao público até ao final do 3.º mês do ano em que se verifique aumento do imposto;
2. b)...
3. c)...