Os anexos ii e iii do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
Regras de elegibilidade para efeitos do RPB das parcelas agrícolas
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 11 do artigo 13.º)
Tabela de conversão em cabeças normais (CN)
(ver documento original)