Art.º 19 · Portaria n.º 33/2023 — Atualização da tabela de seleção

1 -A atualização da tabela anexa ao presente Regulamento deve refletir a inclusão, alteração e exclusão de classes relativas a processos de negócio, que resultem de omissão, da atribuição de novas competências ou da sua transferência ou delegação entre órgãos e entidades com funções públicas.
2 -Para viabilizar a gestão da informação produzida entre a publicação no ordenamento jurídico das alterações estipuladas no número anterior e a revisão da tabela anexa ao presente Regulamento, a entidade prevista no artigo 2.º deve utilizar complementarmente o referencial Lista Consolidada, nos termos dos artigos 20.º e 21.º
3 -A atualização da tabela anexa pode ocorrer de duas formas:
1. a)Após a submissão e integração de proposta na Lista Consolidada, nos termos do artigo 21.º;
2. b)Após submissão e aceitação de pedido legalmente fundamentado ao órgão de coordenação para a inclusão na tabela de processos de negócio previstos na Lista Consolidada, por omissão ou transferência legal de competências entre órgãos e entidades que exerçam funções públicas.
4 -A atualização da tabela anexa decorre da revisão do presente Regulamento nos termos do artigo 26.º

Artigo 19.º — Atualização da tabela de seleção