A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira, em 28 de janeiro de 2025.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Base cartográfica da Direção-Geral do Território
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Tabela I
Coordenadas dos vértices da zona imediata
Tabela II
Coordenadas dos vértices da zona intermédia
Tabela III
Coordenadas dos vértices da zona alargada
118649047