Portaria n.º 33/2026/2

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de reembolso das despesas suportadas pelo Município de Santiago do Cacém, na qualidade de entidade gestora da Loja do Cidadão de Santiago do Cacém, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.

Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental anterior.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.― 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Anos

N.º meses

AT

ISS

2025

2024:

-2 dias mês de abril

-8 meses

2025: 12 meses

80 356,40€

24 201,11€

2026

12

49 150, 92€

14 803,32€

2027

12

49 953, 72€

15 045,36€

2028

12

50 772, 60€

15 292,32€

2029

12

51 607,80€

15 544,20€

2030

12

52 459,80€

15 801,12€

2031

12

53 328,84€

16 063,08€

2032

12

52 148, 08€

15 710,88€

2033

12

52 044,24€

15 681,48€

2034

12

52 966,44€

15 959,52€

2035

12

53 907,00€

16 243,08€

2036

12

54 866,40€

16 532,40€

2037

12

55 845,00€

16 827,48€

Total

709 407,24€

213 707,35€

319946432