A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.― 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
Anos
N.º meses
AT
ISS
2025
2024:
-2 dias mês de abril
-8 meses
2025: 12 meses
80 356,40€
24 201,11€
2026
12
49 150, 92€
14 803,32€
2027
12
49 953, 72€
15 045,36€
2028
12
50 772, 60€
15 292,32€
2029
12
51 607,80€
15 544,20€
2030
12
52 459,80€
15 801,12€
2031
12
53 328,84€
16 063,08€
2032
12
52 148, 08€
15 710,88€
2033
12
52 044,24€
15 681,48€
2034
12
52 966,44€
15 959,52€
2035
12
53 907,00€
16 243,08€
2036
12
54 866,40€
16 532,40€
2037
12
55 845,00€
16 827,48€
Total
709 407,24€
213 707,35€
319946432