A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 20 de setembro de 2019.
112601756
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019