É revogada a Portaria n.º 660/84, de 31 de Agosto.
ANEXO
Tabelas de avaliação de documentos dos tribunais
TABELA I
Documentação geral das secretarias
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TABELA II
Documentação dos tribunais criminais
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TABELA III
Documentação dos tribunais cíveis
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TABELA IV
Documentação dos tribunais de execução de penas
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TABELA V
Documentação dos tribunais de família
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TABELA VI
Documentação dos tribunais de menores
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TABELA VII
Documentação dos tribunais do trabalho
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